O limite de faturamento MEI é um assunto que precisa ser levado com atenção durante toda a jornada do microempreendedor individual. Hoje, o valor máximo é de R$ 81 mil, mas existe um Projeto de Lei que propôs um aumento desse limite, além da possibilidade de contratar mais de um funcionário.

Desde a criação da categoria MEI pela Lei Complementar nº 128, em 2008, o número de microempreendedores não para de crescer no Brasil. Já são mais de 12 milhões de profissionais que hoje possuem direitos previdenciários e do INSS, além de diversas outras vantagens que a formalização oferece.

E para manter o estatuto que rege a categoria sempre atualizado, algumas propostas costumam entrar em debate no Governo, a fim de tornar ainda mais fácil e vantajosa a formalização como forma de se empreender no país.

Por isso, hoje falaremos sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/21, cujo objetivo é aumentar o limite de faturamento do MEI, assim como permitir a contratação de mais funcionários. Confira os detalhes agora!

O limite de faturamento MEI pode aumentar? Confira a proposta

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/21, apresentado pelo deputado estadual Osires Damaso (PSC-TO), surge como uma grande oportunidade para o microempreendedor individual alavancar ainda mais o seu negócio.

Na proposta, o projeto visava ampliar o limite de faturamento anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 180 mil, além de permitir que a categoria contratasse até três funcionários que recebam um salário mínimo ou o piso profissional da categoria. Hoje, o MEI pode contratar apenas uma pessoa.

Porém no dia 12 de agosto de 2021, o plenário do Senado aprovou o aumento do limite de faturamento anual para R$ 130 mil, com 71 votos favoráveis e nenhum contrário. Além disso, foi aprovado a ampliação de um para até dois funcionários.

Importante! O proposta ainda será analisado pela Câmera dos Deputados.

Com isso, se houver algum afastamento legal de funcionário do MEI, será permitida a contratação de outro empregado, até que o prazo de afastamento acabe. Ou seja, será permitida uma contratação por prazo determinado.

No que se refere ao limite de faturamento do MEI, todos os anos é necessário enviar a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei). É através dela que o empreendedor mantém seu negócio regularizado e enquadrado na categoria.

Uma dúvida bastante comum é quanto o MEI pode faturar por mês. Abaixo você confere o valor atual, de acordo com o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e como seria o novo valor, caso a proposta em questão seja aprovada.

Quanto o MEI pode faturar por mês?

Atualmente, pelo limite de faturamento anual vigente, o MEI pode faturar o equivalente à R$ 6.750 por mês. Com a nova proposta de R$130 mil, esse valor seria de R$ 10,8 mil.

É importante ter o domínio de quanto o MEI pode faturar por mês, principalmente pelo fato de que, caso a empresa seja aberta no meio do ano, assim como o início das suas atividades econômicas, o limite de faturamento máximo é proporcional ao número de meses restantes até o final do respectivo ano-calendário.

Ultrapassei o limite do MEI. E agora?

Como vimos, o limite de faturamento anual do MEI hoje é de R$ 81 mil. Contudo, a Receita Federal permite que, durante o ano, seja possível ultrapassar em até 20% do limite de faturamento (limite proporcional, que corresponde a até R$ 16.200,00) para terminar o ano como MEI.

Além isso, será necessário pagar uma guia complementar, a DAS de excesso de receita e apresentar a informação na sua Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei).

Por que houve reajuste no valor do DAS MEI 2021?

Se você possui uma MEI desde 2020, certamente reparou que o valor do seu boleto mensal DAS aumentou.

Isso acontece porque o Governo Federal reajustou o valor do salário mínimo. Em 2020, era de R$ 1.045,00. Já para 2021, o valor aumentou para R$ 1.100,00.

O DAS MEI, por sua vez, é composto pelo INSS + Imposto da Atividade (ICMS para Comércio e/ou ISS para Serviço). E o INSS corresponde a 5% do salário mínimo do ano atual.

Por isso, toda vez que o salário mínimo sofrer alteração, o MEI também terá ajustes no valor de seu boleto mensal.

É importante destacar que a proposta explicada acima ainda não foi aprovada e encontra-se em tramitação na Câmara do deputados.

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